HC de empresários questiona poder de investigação do MP

Agravo. Agravo de instrumento. Perda da capacidade postulatória. Desprovimento.

Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado

Servidor público não pode ter pagamento cancelado.

Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

Vagas gratuitas para os idosos.

Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação. Possibilidade. Impossibilidade de incidência de comissão de permanência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel ajuizada contra ato da Justiça do Trabalho.

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nomeação de bens. Ausência de comprovação efetiva da propriedade dos bens indicados.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

Indenização por danos morais. Decorrente da relação de emprego. Aplicação.

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

Mandado de segurança discute critérios de promoção por merecimento de membros MPU

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Reexame necessário. ECA. Direito à educação. Fornecimento de vaga em creche a crianças de idade entre zero e seis anos.

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais